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16/10, às 09h10
Projeto também permite a contratação de até dois empregados e prevê mudanças nas licitações públicas. Texto segue para sanção presidencial
15/10, às 12h10
Proposta recebeu 75 votos favoráveis e um contrário nos dois turnos de votação e segue para promulgação
06/10, às 09h10
Ausência na primeira votação não impede participação na segunda, mas precisa ser justificada à Justiça Eleitoral
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