Senado aprova aumento do teto do MEI para R$ 140 mil e perdão de dívidas

Projeto também permite a contratação de até dois empregados e prevê mudanças nas licitações públicas. Texto segue para sanção presidencial

16/10/2026, às 09h10

O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (15) o projeto de lei complementar que amplia o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) para R$ 140 mil a partir de 2028. A proposta recebeu 78 votos favoráveis e nenhum contrário e segue agora para sanção presidencial, após aprovação pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (14).

O texto, identificado como PLP 186/2026, prevê mudanças nas regras de enquadramento dos MEIs, possibilidade de perdão de dívidas com a União e ampliação do número de empregados permitidos.

Atualmente, o limite de receita bruta anual do MEI é de R$ 81 mil, valor estabelecido em 2016. Pelo projeto, o teto passará para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028.

Para quem iniciar as atividades como microempreendedor, os limites mensais serão de R$ 9.166,67 em 2027 e R$ 11.666,67 em 2028.

Perdão de dívidas pode beneficiar 3,6 milhões de MEIs

O projeto prevê a remissão integral de débitos de responsabilidade dos microempreendedores individuais com a União, inscritos ou não na dívida ativa, até 13 de outubro de 2026.

Segundo estimativas do Poder Executivo, a medida poderá beneficiar cerca de 3,6 milhões de MEIs com débitos inscritos na Dívida Ativa da União, que somam R$ 12,57 bilhões.

Para manter o benefício, o empreendedor deverá pagar em dia as contribuições que vencerem nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. Caso descumpra essa condição, o perdão será cancelado.

Também será necessário apresentar requerimento e comprovar a desistência de eventuais ações judiciais relacionadas às dívidas, além de renunciar aos pedidos feitos na Justiça. Com a extinção do processo, o beneficiário ficará dispensado do pagamento de honorários advocatícios.

MEI poderá contratar até dois funcionários

Outra mudança prevista é a ampliação do número de empregados permitidos. Atualmente, o MEI pode contratar um funcionário. Com a nova regra, poderá manter até dois empregados nas atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural.

Os trabalhadores deverão receber um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.

O projeto também autoriza a contratação de substitutos, em igual número, quando um ou mais empregados estiverem legalmente afastados, inclusive por prazo determinado, enquanto persistirem as condições que motivaram o afastamento.

O relator da proposta, senador Carlos Fávaro (PSD-MT), afirmou que a ampliação busca adequar as regras à realidade dos pequenos negócios, considerando mudanças nos padrões de produção, comércio e prestação de serviços, além do crescimento das plataformas digitais e do comércio eletrônico.

Mudanças nas contratações públicas

O texto aprovado também atualiza os limites para a participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte em contratações públicas e cria uma nova modalidade de licitação voltada aos microempreendedores individuais.

Segundo o relator, as alterações poderão ampliar o acesso dos MEIs às compras governamentais, diversificar as fontes de receita e aumentar as oportunidades de fornecimento para a administração pública.

Senadores destacam impacto para pequenos negócios

Durante a votação, parlamentares defenderam a atualização do limite de faturamento e a ampliação da contratação de funcionários. O senador Izalci Lucas (PL-DF) apoiou as mudanças, enquanto a senadora Zenaide Maia (PSD-RN) ressaltou a importância dos MEIs para famílias que buscam renda e autonomia financeira.

Os senadores Carlos Portinho (PL-RJ) e Rogério Marinho (PL-RN), por outro lado, criticaram o uso político da atualização dos limites e afirmaram que a mudança deveria ter ocorrido anteriormente.

Na avaliação do relator, o MEI representa uma porta de entrada para a formalização de trabalhadores autônomos, prestadores de serviços, pequenos comerciantes e produtores rurais. Com o enquadramento, esses profissionais podem emitir documentos fiscais e acessar o sistema financeiro formal.

Com a aprovação nas duas Casas do Congresso Nacional, o projeto segue para sanção presidencial. As mudanças ainda dependem da entrada em vigor da lei complementar para produzir efeitos.