Sindicato denuncia não cumprimento do piso nacional do magistério em Piranhas

SINDSEMP afirma que prefeitura descumpre lei federal, decisão judicial e norma municipal sobre o piso do magistério

10/02/2026, às 14h02

Durante a campanha eleitoral, o atual prefeito de Piranhas, Fábio Lasserre, assumiu publicamente o compromisso de cumprir o piso nacional do magistério. No entanto, segundo denúncia do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Piranhas (SINDSEMP), a promessa não vem sendo cumprida pela gestão municipal.

Em nota oficial, o sindicato afirma que a Prefeitura de Piranhas não está aplicando corretamente o piso nacional do magistério, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, apesar da existência de decisões judiciais favoráveis à categoria e da sanção de lei municipal que regulamenta o pagamento.

De acordo com o SINDSEMP, a entidade atua há anos para garantir o cumprimento da legislação. Como parte dessa atuação, em 17 de março de 2023 foi ajuizado o Mandado de Segurança Coletivo nº 5159861-21.2023.8.09.0125, com o objetivo de assegurar a correta aplicação do reajuste do piso salarial profissional nacional do magistério referente ao ano de 2023, conforme os valores divulgados pelo Ministério da Educação (MEC).

A ação judicial, segundo o sindicato, também requer que o reajuste tenha repercussão em todos os níveis e classes da carreira do magistério municipal, com a readequação do vencimento base dos professores, além do pagamento das diferenças salariais e vantagens pecuniárias devidas.

Na ação, o SINDSEMP sustenta a plena vigência da Lei nº 11.738/2008, mesmo após a Emenda Constitucional nº 108/2020 e a promulgação da nova Lei do Fundeb (Lei nº 14.113/2020). A entidade também argumenta que a obrigação de aplicação do piso, com reflexos na carreira, está prevista na Lei Complementar Municipal nº 11/2016.

Ainda conforme a nota, o sindicato defendeu que eventual extrapolação de limite de gastos com pessoal não impede a adequação ao piso nacional do magistério, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, nem pode ser justificada pela chamada “reserva do possível”.

O processo teve sentença favorável proferida em 26 de janeiro de 2025, julgando procedente o pedido. A decisão foi confirmada pelo Tribunal de Justiça de Goiás em 12 de dezembro de 2025. Segundo o sindicato, o caso aguarda o encerramento do prazo recursal para fins de execução do piso referente ao ano de 2023.

O SINDSEMP destaca ainda que, em 3 de abril de 2025, foi sancionada e promulgada a Lei Municipal nº 152/2025, que regulamenta o pagamento do piso do magistério no município. Conforme a entidade, a norma detalha a forma de aplicação do piso e está em consonância com as decisões judiciais.

Apesar disso, o sindicato afirma que o piso nacional do magistério continua sem aplicação integral em Piranhas, resultando em pagamentos inferiores aos previstos em lei.

Professores também argumental que o fato de o prefeito ser professor gerou uma expectativa maior entre os profissionais da educação, o que, segundo o SINDSEMP, contribuiu para a frustração da categoria diante do não cumprimento do piso e da dificuldade de avanço nas negociações.

Na nota, o SINDSEMP relata que buscou solução administrativa junto ao Executivo municipal, mas sem avanço nas negociações. Segundo a entidade, “mesmo havendo a realização de tentativas de solução consensual, via diálogo, por não ter havido êxito, só resta, novamente, acionar o Poder Judiciário para cobrar as verbas retroativas dos anos anteriores e colocar em prática o piso de 2026 e eventuais outros”.

Até o momento, não houve manifestação pública da Prefeitura de Piranhas sobre as denúncias apresentadas pelo sindicato.