Caiapônia fica fora de repasse do Fundeb por não atender exigências

Município não apresentou melhoria em nenhum dos indicadores de atendimento e de melhoria da aprendizagem com redução das desigualdades. Documento emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCMGO) relaciona cidades que deixarão de receber o recurso em 2024

04/03/2024, às 10h03

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCMGO) divulgou um documento com a lista de municípios goianos que estão inabilitados ao recebimento dos recursos da Complementação Valor Anual Aluno Resultado (VAAR) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Entre eles está Caiapônia, cuja justificativa, segundo o órgão de contas, é que o município “não apresentou melhoria em nenhum dos indicadores de atendimento e de melhoria da aprendizagem com redução das desigualdades, conforme metodologia constante da Portaria MEC nº 975, de 13 de dezembro de 2022”.

O fato de o município estar inabilitado para receber o recurso “poderá ocasionar prejuízo ao desenvolvimento das ações planejadas na área educacional municipal, com reflexo negativo no acesso, permanência e aprendizagem dos alunos da rede pública municipal de ensino”, aponta o documento que é assinado pelo presidente do TCMGO, Conselheiro Joaquim Alves de Castro Neto.

O parágrafo 1º do art. 14 da Lei Federal nº 14.113/20201, que regulamenta o Fundeb, estabelece que as condicionalidades obrigatórias para o recebimento da VAAR deverão contemplar alguns critérios, entre eles, a “redução das desigualdades educacionais socioeconômicas e raciais medidas nos exames nacionais do sistema nacional de avaliação da educação básica, respeitadas as especificidades da educação escolar indígena e suas realidades”, aspecto que a Prefeitura de Caiapônia deixou de cumprir.

Além de comunicar a inabilidade em receber o recurso da VAAR previsto para o exercício de 2024, o TCM ainda solicitou aos prefeitos “atenção às razões que causaram a inabilitação do respectivo Município e a adoção das medidas corretivas para permitir o recebimento dos recursos da Complementação Valor Anual Aluno Resultado (VAAR) para o próximo exercício”, arremata.

A decisão cabe recurso e o espaço está disponível para a administração se manifestar.