Maioridade penal aos 16 anos avança na Câmara e reacende debate no país

Proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e seguirá para novas etapas de análise no Congresso Nacional

11/06/2026, às 08h06

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.

Com a aprovação, a proposta foi considerada constitucional e está apta a continuar tramitando no Congresso Nacional. O texto recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários e agora será encaminhado para análise de uma comissão especial, que ficará responsável por discutir o mérito da matéria.

A PEC prevê que jovens a partir dos 16 anos possam responder criminalmente por seus atos, passando a ser considerados penalmente imputáveis perante a legislação brasileira.

Atualmente, menores de 18 anos são responsabilizados com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que estabelece medidas socioeducativas, como advertência, prestação de serviços à comunidade e internação, em vez de penas previstas no Código Penal.

Durante a votação, partidos como PT, PCdoB, PV, Psol e Rede orientaram suas bancadas a votar contra a proposta. Já PL, PP e União Brasil se posicionaram favoravelmente. Outras siglas não adotaram orientação oficial.

A redução da maioridade penal é um dos temas mais debatidos no país e costuma dividir opiniões entre especialistas, autoridades, entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente e representantes da área da segurança pública.

Para entrar em vigor, a proposta ainda precisará ser aprovada em outras etapas da tramitação legislativa, incluindo votação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.