Segundo o magistrado, a regra aprovada pela Câmara dos Vereadores e sancionada pela Prefeitura de Jataí viola a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que regula sobre a conduta do professor.

“Apesar de conceitualmente ser possível distinguir as palavras neutralidade e política, na prática são indissociáveis, pois ensinar não nasce apenas da ciência, e sim da experiência social e ideológica do docente, embora estas não devam prevalecer. A Lei Municipal chegou a absurdo de limitar a atuação do professor dizendo que apenas poderá abordar sobre a identidade biológica”.

“Ou seja, questionado, em sala de aula, sobre homossexualidade, deverá responder que está proibido de tratar do assunto. Uma loucura coletiva!”, diz na decisão.

A decisão foi expedida na terça-feira (9) pela 2ª Vara 2ª Vara Cível e Fazendas Públicas de Jataí, acatando um pedido feito à Justiça pelo Sindicato Nacional dos Professores da Educação Básica, Profissional e Tecnológica, de suspender o “Programa Escola Sem Partido”. A suposta violação dos direitos fundamentais também é investigada pelo Ministério Público Federal em Goiás (MPF-GO).

 A Câmara Municipal e Prefeitura de Jataí foram procuradas às 6h desta quarta-feira (10), por telefone e email, mas ainda não houve um posicionamento dos órgãos públicos sobre a decisão judicial.

A lei municipal proíbe os professores de passarem quaisquer conteúdos que possam estar em desacordo com as convicções morais e religiosas dos pais dos alunos. Além disso, o programa determina que o Poder Público não intrometa na orientação sexual dos alunos e veta a adoção de políticas de ensino que façam referência à “ideologia de gênero”.

O juiz afirma, na decisão, que a liberdade “é um valor escolhido pelo povo” e permite ao indivíduo a possibilidade de manifestar suas vontades e preferências”.

“Como abordar sobre Revolução Industrial, Revolução Francesa ou Revolução Russa? A liberdade não é de apenas explicar o fato histórico, por exemplo, mas também de promover a reflexão destes movimentos”.

“Não se pretende que o professor seja mero instrutor, mas que possa ter visão crítica a fim de que os alunos alcancem seu preparo para o exercício da cidadania”, diz a decisão.

O procurador da República Jorge Luiz Ribeiro de Medeiros instaurou um inquérito no dia 28 de novembro do ano passado. Na portaria, ele explica que apenas a União pode editar leis que abordem diretrizes e bases da Educação. Assim, ao tomar medidas em relação ao tema, o município viola o princípio do pacto federativo.

Para o procurador, esses pontos violam os direitos ” à Educação; liberdade de ensino, como dimensão específica da liberdade de manifestação do pensamento do corpo docente e direito da criança; do adolescente e do jovem a ser colocado a salvo de toda forma de discriminação e violência”.

A Lei n.º 3.955 foi aprovada, por unanimidade de votos, no 21 de novembro, na Câmara Municipal. O projeto foi sancionado e publicado, dois dias depois, no Diário Municipal de Jataí.

O programa motivou protesto de professores e alunos na última terça-feira (28). “Ele é um projeto autoritário, que prejudica os professores, que impede os alunos de perguntar, se manifestar, ter livre expressão dentro da escola”, reclamou uma professora.

Os manifestantes levavam cartazes com mensagens de protesto. Um deles dizia: “Escola amordaçada, povo enganado”.